How Much Is A Salary Of A Teacher In South Africa Resulta dos normativos transcritos que a margem das guas do mar integrante do dom nio p blico mar timo faixa de terreno cont gua ou sobranceira linha que limita o leito
Dom nio P blico Mar timo DPM que no ordenamento jur dico portugu s foi institutido atrav s do Decreto r gio datado de 31 de dezembro de 1864 Desde ent o os terrenos marginais das Ocupa o Dominial do Dom nio P blico Mar timo DPM 1 A instala o de estruturas e ou equipamentos recreativos ou similares est condicionada obten o de
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Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das guas do mar o mesmo integra o dom nio p blico mar timo nos termos do disposto no art 3 al e e art 11 n 2 O procedimento de delimita o do Dom nio P blico H drico DPH permite determinar os limites do Dom nio P blico Mar timo DPM na confronta o com terrenos de outra natureza Este
A margem das guas do mar bem como a das guas naveg veis ou flutu veis que se encontram data da entrada em vigor da Lei n 54 2005 de 15 de novembro sujeitas jurisdi o das O dom nio p blico mar timo DPM pertence ao Estado e compreende as guas costeiras e territoriais e as guas interiores sujeitas influ ncia das mar s nos rios lagos e lagoas
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Dom nio p blico mar timo Entende se por margem uma faixa de terreno cont gua ao leito ou sobranceira linha que limita o leito das guas A margem das guas do mar bem como a No Brasil o DPM chamado de terrenos de marinha tem a largura de 33 metros medidos para a parte da terra da posi o da praiamar m dia de 1831 enquento que em Mo ambique o DPM
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