88 Usd To Php Today CONSTITUI O DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional n 91 de 2016 Vide Emenda Constitucional n 106 de 2020
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A decis o judicial aborda a interpreta o do art 62 3 e 11 da Constitui o Federal de 1988 destacando a mat ria como eminentemente constitucional e de compet ncia Os Princ pios Fundamentais da Constitui o Federal de 1988 est o elencados no in cio do texto constitucional em seu Clique para ver o artigo na ntegra
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